ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.10.1989.

Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Décima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Centésima Décima Quinta Sessão Ordinária e da Quadragésima Nona Sessão Solene, que deixaram de ser votadas face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foi encaminhado, pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios de n°s 01/89, das Comissões Temáticas da Câmara Constituinte do Município de Porto Alegre: Ordem Social e Cidadania; Organização, Poderes Executivo e Legislativo; Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; Ordem Econômica; e Sistema Tributário de Orçamento e Finanças; e Cartão da Secretária de Estado do Trabalho, Ação Social e Comunitária, Sra. Mercedes Moraes Rodrigues. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. João Dib lamentou a ausência do Líder da Bancada do PDT nesta tarde e, reportando-se ao pronunciamento feito pelo Ver. Vieira da Cunha, na Sessão de ontem, afirmou ter sido Prefeito desta Cidade na forma constitucional e ter exercido tal função de maneira responsável e competente, não admitindo declarações, pejorativas segundo S. Exa., feitas por aquela Liderança ao taxá-lo de “Prefeito nomeado pela Ditadura”. O Ver. Luiz Machado discorreu sobre seu desligamento dos quadros do PMDB e sobre comentários de que S. Exa., estaria apoiando a candidatura do Sr. Collor de Mello à Presidência da República. Relatou consulta efetuada em suas bases eleitorais, na Restinga, e a decisão de apoiar a candidatura Presidencial do Sr. Leonel Brizola. O Ver. Luiz Braz, discorrendo sobre a definição de Partido Político, criticou a postura do Sr. Senor Abravanel em busca de legenda para candidatar-se à Presidência da República, asseverando tratar-se de mera articulação que coloca em jogo os destinos da Nação. O Ver. Nelson Castan congratulou-se com o Ver. Luiz Machado pela decisão de apoiar o candidato do PDT à Presidência da República. E, analisando os rumos que a Campanha eleitoral vêm tomando, criticou expressão usada pelo Sr. Luiz Inácio da Silva e pela Prefeita do Estado de São Paulo, ao se referirem ao Candidato Leonel Brizola e ao PDT, “curral eleitoral”. Asseverou que tal expressão significa desrespeito à livre decisão da consciência gaúcha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Dilamar Machado saudou a decisão do Ver. Luiz Machado, em apoiar a candidatura do Sr. Leonel Brizola à Presidência da República. E denunciou e repudiou ato praticado contra o estabelecimento comercial dessa Excelência, localizado no Bairro Restinga, efetuado por pessoal do ICM. Lamentou o acontecimento e apresentou solidariedade ao Ver. Luiz Machado. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Leão de Medeiros leu discurso de sua autoria relativo ao trabalho da Assembléia Constituinte Estadual, discorrendo sobre os méritos e avanços dessa Nova Carta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Leão de Medeiros deu prosseguimento àquela leitura, lamentando os equívocos e agravos dirigidos à Corporação da Polícia Civil, e criticando o desmembramento que essa organização foi submetida. Às quinze horas e vinte e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Passamos às

COMUNICAÇÕES

Primeiro orador inscrito, Ver. Nelson Castan. Ausente. Com a palavra, o Ver. Mano José, que cede seu tempo ao Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria e muito que aqui estivesse presente S. Exª o Líder do PDT. E até para tristeza minha, ontem, quando fazia meu pronunciamento - pode ser coincidência - S. Exª o Líder do PDT, levantou-se, voltou assim que terminei o meu pronunciamento, pode ser coincidência.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fui Prefeito desta Cidade na forma constitucional. Não quero rasgar o título de professor, advogado, jurista, de ninguém, mas rasgo quando tentam diminuir aqueles meus 999 dias de Prefeito desta Cidade. Ninguém foi mais Prefeito do que eu, muito menos S. Exª, o Dr. Alceu de Deus Collares. E vou dizer por quê. Os funcionários da Prefeitura de Porto Alegre responderiam por mim e o povo de Porto Alegre, também. Fui Prefeito na forma constitucional de sê-lo. E reconheceria méritos, qualidades, e dignidade para alguém que tendo rejeitado esta honraria fizesse críticas. Os funcionários da Prefeitura de Porto Alegre nunca tiveram que esperar 100 dias para serem recebidos pelo Prefeito, e também não precisaram a intermediação da Câmara Municipal para serem ouvidos pelo Prefeito nas suas pretensões. O povo de Porto Alegre não teve que ir aos jornais porque o Prefeito anterior os recebia, até para dizer não, com tranqüilidade e dignidade. E que o Prefeito eleito não os recebia, colocava dificuldades. O Prefeito João Antonio Dib, indicado pelo Governador do Estado, aprovado pela Assembléia Legislativa, tendo como intermediário de S. Exª o Governador do Estado da Guanabara, o Sr. Leonel de Moura Brizola, o Dr. Romildo Bolzan, que o nobre Líder do PDT deve conhecer bem. Tendo o apoio daquela figura querida, por todos os títulos, que é o Ver. Dilamar Machado, o Prefeito indicado João Antonio Dib teve a unanimidade dos votos do PDT. O Prefeito João Dib é uma pessoa que havia escolhido o serviço público municipal para servir a sua Cidade. Para tentar pagar aquilo que ele devia à cidade de Porto Alegre. Não conseguiu pagar tudo, mas não se diminui alguém, mal-educadamente, dizendo e repetindo “Prefeito nomeado”. Eu não fui nomeado, eu fui indicado pelo Governador Jair Soares e aprovado na Assembléia Legislativa. Eu volto a dizer: exerci o meu cargo com a dignidade, com a responsabilidade, com a competência, com a experiência que eu tinha acumulado ao longo do tempo. Agora, dignidade e responsabilidade não se aprende; se tem ou não se tem. E esta dignidade e esta responsabilidade me fazem muitas vezes assumir, aqui, posições antipáticas. Quando aquelas galerias estão cheias de gente, o Ver. João Dib vem com a tranqüilidade que o caracteriza, com a educação que sempre teve, porque nenhum dos Vereadores poderá dizer que tenha sido agredido pelo Ver. João Dib. E, a única vez que fez uma agressão ao Prefeito, pediu desculpas. Então, ser Prefeito nomeado, mesmo não tendo sido, esta era a forma constitucional de alguém ser Prefeito de Porto Alegre. Até porque não havia mais ditadura, até porque o Governador havia sido eleito por voto democrático.

Ser Prefeito, à semelhança do que foi o Prefeito José Loureiro da Silva, este sim foi nomeado pelo Presidente Getúlio Vargas, que algumas criaturas do PDT e de outros Partidos tentam endeusar. Eu, realmente, sou um getulista convicto, sou um homem que admira, respeita, cultua a história de Getúlio Vargas. Acho que foi um dos homens que teve amor a esta Pátria, coisa que hoje falta. Eu, como Prefeito desta Cidade, assim como Loureiro foi, e sei que ele deu o melhor de si, eu que aprendi com ele muitas coisas, também tentei fazer o mesmo. Nunca ninguém dirá que o Prefeito João Dib não tinha o seu telefone na Lista Telefônica para atender à comunidade, nas mais variadas horas. Nunca ninguém dirá que, às 8h15min, quando o Prefeito João Dib chegava na Prefeitura, já não tinha três ou quatro pessoas esperando-o, porque não havia audiência marcada, e o Prefeito João Dib que havia atendido o seu telefone na sua residência dizia: me espera às 8h15min que eu entro pela porta dos fundos e vocês entram comigo. Terão que colocar os seus problemas rapidamente, porque as audiências estão marcadas, os horários estão preenchidos, mas, um, dois, ou três minutos nós teremos.

Será que o fato de eu ter trazido aqui, com a dignidade com que tenho tratado os problemas e sem ter saído da Pauta, sem ter saído da Ordem do Dia, atingiu alguém? Eu começava o meu pronunciamento dizendo que um homem público devia ter sensibilidade e capacidade de resposta, e eu tinha que provar que eu tinha sensibilidade, que eu tinha sofrido durante anos e até tinham-me jogado na cara, como a expressão popular que se tem, que o Dr. Alceu Collares havia feito escolas. E aí estão os relatórios, ambos feitos por Alceu de Deus Collares, dizendo que fez escolas que a Administração João Dib havia feito. E não é só isto que o Prefeito Collares diz que fez. Daquele relatório que circulou aí, muitas das coisas foram feitas na Administração João Dib, como o telefone 156. Eu agüentei tranqüilamente, mas a minha sensibilidade fez com que, dada a oportunidade, dada a valorização que faziam de equívocos do PT de movimentação nacional, nesta altura, minha sensibilidade me dizia que eu devia, não reagir, mas sorrir. E foi o que fiz, mostrando com dados concretos, muito concretos, assinados por Alceu de Deus Collares, que a minha sensibilidade havia sido tocada. E se eu falei na minha sensibilidade, foi para chamar a atenção daquelas pessoas do DMAE que estavam ali, para dizer a eles que a minha sensibilidade estava ferida, porque eu, à semelhança dos outros 32 Vereadores, estava preocupado e não havia necessidade de pressão para que resolvêssemos aquela suplementação de verba. E eu tive que ficar triste, por ver uma pessoa jovem, o mais jovem, ou o mais idoso da Casa, agredindo, não dando aparte, como se ser Prefeito da forma que eu fui, da forma que Villela foi, da forma que Thompson Flores foi, seja razão de humilhação. Ensinei aos meus filhos que um homem deve ter humildade, mas não deve nunca aceitar humilhação, e é possível que o jovem, que não está aqui hoje, se tivesse um pouco de humildade, um pouco menos de prepotência, pensaria duas vezes em menosprezar aquele que foi Prefeito na forma constitucional. Não havia outra forma de ser. E foi o Sr. Romildo o porta-voz de S. Exª o Governador Leonel Brizola, que apoiava o nome de João Antonio Dib, porque dizia Leonel Brizola: “Há alguma coisa contra a dignidade, contra a honra, contra a competência deste homem?” E respondiam alguns Vereadores desta Casa, “não”, então, querem os senhores um monstro? Aceitem João Dib, e o Dr. Romildo Bolzan, junto com o Dr. Sereno, foram os porta-vozes de Leonel Brizola para falar comigo.

Claro que não posso esquecer o apoio incondicional de Dilamar Machado, João Severiano, e de alguns outros Deputados do PDT, mas, especialmente, Dilamar Machado, que é uma figura que aprecio, respeito, e que merece a nossa consideração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há momentos na vida de um homem público em que ele tem que tomar uma decisão, e este Vereador, no dia 18 passado, ficou independente, saindo do PMDB, onde militou durante 9 anos. Nove anos não são um dia, nem dois, é uma história, ninguém fica dentro de uma agremiação durante 9 anos, por nada. Se ficou é porque alguma coisa havia de concreto e de trabalho. Durante esses anos, dentro do PMDB, foram o início de uma caminhada política e de um trabalho na periferia de Porto Alegre. Mas jamais vou criticar o Partido que deixei, porque muita coisa aprendi dentro daquela agremiação. Verdadeiramente, o PMDB foi uma Frente por muito tempo na nossa Pátria, onde aglomerava várias correntes políticas. Eu muitas vezes vi no nosso meio comunistas, homens de esquerda dentro do PMDB onde compartilhávamos todos juntos pelo mesmo ideal. Mas há um momento na vida pública em que o homem tem que tomar a sua decisão. Na semana passada escrevi uma carta, ao Partido e outro documento à Mesa da Câmara, da minha decisão de desligamento do PMDB.

Logo após a minha decisão, é verdade que o homem, muitas vezes, principalmente eu, como Vereador, tem que ter um cuidado com as notícias. E as notícias vieram que este Vereador estaria apoiando Collor de Mello. Verdadeiramente um homem independente pode ser levado a isto aí, apoiar uma candidatura a, b ou c. Fui até a Vila Restinga no final de sábado e domingo. Procurei estar junto aos meus companheiros, minhas bases e fizemos uma pesquisa, dentro da comunidade, para saber das condições de o Vereador apoiar um dos candidatos à Presidência da República. Fizemos a pesquisa e ela deu favoravelmente ao Dr. Engenheiro Leonel de Moura Brizola, com uma diferença do segundo de, no mínimo, 40%. E fiz uma pesquisa com respeito a todos os candidatos para até mesmo ter um respaldo nas bases para apoiar um candidato à Presidência da República, porque eu tinha um pensamento comigo e tenho: o homem não pode ficar omisso neste processo eleitoral, quanto mais o homem público, ele tem que participar. Fazendo esta pesquisa, deu Brizola disparado. O homem não pode ficar contra as suas bases.

Portanto, desde aquele momento, estou assumindo, verdadeiramente, a campanha de Leonel de Moura Brizola, apoiando-o na sua candidatura, ficando ao lado do povo que me elegeu, pois é através daquele povo que eu cheguei à Câmara de Vereadores de Porto Alegre, é com este povo que eu tenho que caminhar. Não posso virar as costas para minha base, por isso nunca é tarde para se rever algumas atitudes tomadas. Portanto, aquele trabalho que eu fiz no PMDB, o PDT por certo, esse grande Partido verá a minha fidelidade, o meu trabalho por Porto Alegre, por nosso Estado, por nosso País, unido com a candidatura de Leonel Brizola à Presidência da República. Eu digo sempre aos meus companheiros que não se deve perguntar o que Brizola vai fazer por nós, deve-se sim dizer o que se pode fazer pelo candidato. E eu vou trabalhar.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, na realidade V. Exª sabe da nossa luta conjunta quando dirigia o Departamento Municipal de Habitação, do meu respeito pelo trabalho do líder comunitário Luiz Machado. E indiscutivelmente a decisão que V. Exª toma, que não é uma decisão vazia, que tem por base uma verdadeira consulta popular, uma verdadeira pesquisa do povo da Restinga lhe dizendo que quer a candidatura do Brizola. O que nos alegra e nos conforta, e em nome da Liderança do PDT, e eu posso dizer, sem qualquer dúvida, em nome de Leonel Brizola, estamos recebendo o companheiro em nossa Bancada, em nosso Partido, com orgulho e com certeza de que o PDT se engrandece nesta Casa. E que a partir de hoje, desse momento, dessa decisão formal de V. Exª, o Partido Democrático Trabalhista preenche uma lacuna, passa a ter morando na Restinga, atuando na Restinga, uma das suas grandes lideranças, que é o Ver. Luiz Machado. Seja bem-vindo e parabéns pela decisão.

O SR. LUIZ MACHADO: Obrigado, Vereador, e pode ter certeza que aquele trabalho que fiz, visitando muitas vezes o DEMHAB e com a decisão suprapartidária de V. Exª, sempre na direção do DEMHAB, nos atendeu a muitos reclamos e reivindicações deste homem público que, na época, era apenas um líder comunitário. Muitas vezes cheguei ao DEMHAB e fui muito bem atendido. Não posso dizer o contrário, hoje também, do Governo da Frente Popular, que recebe bem a gente lá. Então, com esse pensamento e com lealdade, nós vamos fazer uma grande caminhada. Estamos dando as mãos para levar a Presidente da República o Dr. Leonel de Moura Brizola.

Tenho outro assunto que me traz à tribuna, sobre um Pedido de Providências na data de 04 de abril de 1989, que solicitava abrigo de ônibus para o Conjunto Residencial Amazonas, com 35 casas e cerca de 200 moradores, que é próxima à Vila Restinga. Na época, visitei a SMT, sendo Secretário Antonio Hohlfeldt, que nos afirmou que havia uma discussão na Justiça sobre essas empresas. Mas fiquei no aguardo dessa decisão, para que no futuro essas pessoas pudessem ser atendidas com este abrigo. Agora, semana passada, o supermercado Poko-Preço colocou um abrigo na Restinga. Como, se não tinha licença para colocar o abrigo no Conjunto Residencial Amazonas, que fica a um quilômetro dali? Por que o Poko-Preço tem licença para colocar em abrigo de ônibus? Claro, está servindo a comunidade também, vamos louvar o patrocínio, mas por que o supermercado pode, e eles me cortam, dizendo que não há condições de colocar um abrigo no Conjunto Residencial Amazonas, em virtude de questão judicial envolvendo as empresas que contêm esse verdadeiro cartel de abrigos em Porto Alegre?

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Machado, existe uma empresa que tem concessão para colocação de abrigos em toda a Cidade; não sei se o abrigo colocado lá do Poko-Preço é do tipo desses que aí estão. Apenas, para fazer um registro de que essa empresa também está exagerando na sua publicidade, colocando abrigos onde não há passageiros como em alguns locais, por exemplo, na Mostardeiro esquina Largo Caixeiros Viajantes, não tem parada de ônibus, e tem; na Dona Laura, esquina Largo Caixeiros Viajantes, também não tem; Praça Júlio de Castilhos também não tem parada para passageiros, e alguns outros locais.

O SR. LUIZ MACHADO: Foi dito a esse Vereador que não dava para colocar o abrigo em virtude de questão judicial, envolvendo as empresas. Agora, semana passada, liberaram para uma empresa, porque que não pode liberar para as demais? É isso que eu questiono.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero inicialmente cumprimentar a decisão de V. Exª em cerrar fileiras à candidatura do futuro Presidente deste País Leonel Brizola, e dizer que no que respeita, é um aparte polêmico, diz o Ver. Flávio Koutzii, mas no que respeita ao segundo aspecto da questão do abrigo, eu devo dizer a V. Exª e à Casa que foi exatamente no meu período na Secretaria Municipal dos Transportes que eu tive esta idéia de desenvolver esses abrigos em Porto Alegre com publicidade. Há uma empresa com quem nós fizemos um convênio, que está encarregada da colocação de abrigos a custo zero à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Quando eu cheguei na Secretaria nós tínhamos uma carência terrível de abrigos, eu era convidado a debater nos bairros, como na Restinga, e em outros bairros na Cidade, e as pessoas pediam abrigos, então nós aí tivemos esta idéia de colocar os abrigos em Porto Alegre. Já, hoje, Porto Alegre deve ter seguramente 1000 abrigos a custo zero para o Município. Foi uma grande economia e um grande projeto que tive a honra de desenvolver, Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Devo aproveitar o aparte para encerrar, Sr. Presidente, elogiar o seu projeto que verdadeiramente, só espero que a Frente Popular nos libere os abrigos em locais que venham a ser necessários, como este que foi até oficializado pela Câmara, e verdadeiramente não foi atendido desde abril, dizendo que era a Justiça envolvida, por isso não poderia liberar este abrigo. Muito obrigado, senhores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiramente, eu quero tentar pelo menos fazer uma definição do que seja um partido político. E vem bem ao encontro da colocação do Ver. Luiz Machado dessa tribuna. Mas o que seja um partido político, e de acordo com a definição do próprio Aurélio, um partido é um agrupamento de pessoas com os mesmos interesses, com os mesmos objetivos, com os mesmos ideais. Um partido político deve ser aquele agrupamento de pessoas que politicamente estão comungados com os mesmos ideais, com os mesmos objetivos e ideologicamente tenham um pensamento comum. É por esse motivo que nós dizemos que no Brasil, na atualidade, nós temos talvez raríssimos partidos políticos, poucos partidos políticos porque, na verdade, o que nós vemos são agrupamentos reunidos em torno de uma determinada sigla que não tem os mesmos objetivos e os mesmos ideais. Ideologicamente, não estão unidas aquelas pessoas que se juntam numa determinada sigla. Digo até pelo trabalho que nós começamos a fazer no início deste ano, no PTB. O Partido Trabalhista Brasileiro deveria, pela sigla que tem, estar reunindo dentro dela pessoas que comungassem do ideal político do trabalhismo: a filosofia do trabalhismo. Porém, quando nós sentimos, procuramos e pesquisamos as pessoas que estão filiadas ao Partido, em todo o Brasil, vemos que as pessoas que estão em torno ou dentro deste partido não têm – todas elas – os compromissos que deveriam ter com o trabalhismo. E assim acontece com outras siglas. Vou-me permitir apenas falar da minha sigla e deixar que os outros analisem as suas, até para justificar uma determinada atitude que nós, não agora, mas há bastante tempo, tomamos em termos de candidatura a Presidente da República. Nós sentimos que o grande nome do trabalhismo no Brasil é o nome de Leonel Brizola. Sentimos que aquelas pessoas que professavam o ideal trabalhista tinham que estar reunidas dentro de uma mesma sigla. Já que isso não é possível, exatamente pela confusão dos partidos políticos em termos de Brasil, nós, ao invés de nos filiarmos à sigla do Dr. Leonel Brizola, preferimos apoiar o Dr. Leonel Brizola, como outras pessoas também dentro do meu Partido preferiram tomar esse mesmo caminho. De repente eu vejo que o Ver. Luiz Machado, que estava, até há bem pouco tempo, dentro do PMDB, também resolve adotar a sua filosofia trabalhista. Mas eu vejo que isso não acontece com todas as pessoas, Ver. Dilamar Machado; nem todas as pessoas, neste momento político brasileiro, tentam ser leais com a Nação, ou tentam jogar dentro da realidade do País neste momento histórico em que vivemos. Então, o que acontece? Acontece que algumas pessoas tentam, oportunisticamente, se aproveitar deste momento até de uma inconsciência política por que passa nossa Nação e, de repente, procurar uma sigla, qualquer que seja, não interessa sua filosofia, apenas para que essa sigla possa oferecer a essa pessoa a oportunidade de ela defender os interesses do grupo dominante deste País.

E, infelizmente, essa pessoa que está articulando esse plano tem uma penetração muito grande na sociedade brasileira, penetração essa tão grande que é capaz de fazer com que vários segmentos da elite brasileira possam estar pensando em se perpetuar no poder. Apesar de todos os desmandos que sofremos nesses últimos tempos, apesar do desgoverno pelo qual nós passamos com o Presidente Sarney, apesar de todos os anos da ditadura, com a qual o Sr. Abravanel está comprometido, apesar de tudo isso, exatamente pelo despreparo político da nossa Nação, pelo inconsciente político da nossa Nação, pode acontecer que esse homem, por causa da fama que tem como apresentador de televisão, possa afastar, neste exato instante, aquela possibilidade que começou a nascer com as candidaturas tanto de Leonel Brizola quanto de Lula, de podermos modificar os destinos da Nação brasileira num prazo bastante curto. Parece que os planos que o Planalto tinha, envolvendo o nome do Sr. Collor de Melo, e que começaram a fracassar, exatamente, em virtude da fraqueza ideológica do Sr. Collor de Melo, que não soube se impor diante desse grande eleitorado brasileiro, e mesmo com as mentiras das pesquisas, mesmo com as mentiras que são empregadas todos os dias para tentar impor o nome daquele candidato, começamos a chegar a uma determinada realidade, realidade que começou a assustar o Planalto, a tal ponto que o Sr. Sílvio Santos, Senor Abravanel, foi intimado a tolher os planos da Nação brasileira de fazer as mudanças necessárias.

O Sr. Dilamar Machado: Ele não é tão forte assim!

O SR. LUIZ BRAZ: Ele é forte, não o subestime, Ver. Dilamar Machado. Sei que V. Exª é um homem inteligente, homem politicamente preparado, mas, talvez V. Exª, quando da candidatura de outros nomes com essa mesma ligação com o mundo artístico, não tivesse suposto que essas pessoas pudessem ter a penetração que têm. Tenho, até, meu companheiro partidário, meu amigo, Deputado Sérgio Zambiasi, que cito como exemplo, embora não o esteja comparando com o Sr. Sílvio Santos, mas apenas por uma questão de nome e de penetração em camadas populares. É de se mencionar a expressiva votação que é capaz de arrancar, do eleitorado do Rio Grande do Sul, o meu amigo Sérgio Zambiasi. Colocando Sérgio Zambiasi em nível nacional, se ele tivesse, por exemplo, nas mãos um veículo de penetração nacional como a TVS, que está nas mãos do Sr. Sílvio Santos, teria condições de fazer uma imensa votação, mas quem está lá não é o Sérgio Zambiasi, é o Sr. Senor Abravanel, que tem sonhos e está mancomunado com as pessoas que mandam neste País há tanto tempo, e que podem se perpetuar no mando. Infelizmente, isso está acontecendo com uma pessoa que as camadas menos favorecidas de nossa população apreciam muito, mas apreciam-no artisticamente. Eu acho que se ele concretizar os seus planos, essas mesmas pessoas, que o apreciam agora, de maneira artística, vão começar a odiá-lo politicamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Verª Letícia Arruda transpôs seu tempo com o Ver. Dilamar Machado, que por sua vez, transpõe seu tempo com o Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o pronunciamento do Ver. Luiz Braz, que me antecedeu nesta tribuna, foi de uma valia inestimável ao fazer uma análise a respeito do significado desta última tentativa dos setores dominantes do País, em criar mais um candidato biônico. Nós todos sabemos, e esta Casa pelo menos tem uma unanimidade a respeito do Sr. Collor de Melo, que é uma figura biônica, uma criação artificial dos meios de comunicação, principalmente a Rede Globo, que há muito tempo já vem preparando este nome, numa tentativa de enganar, de iludir o povo brasileiro.

Recentemente, outra tentativa desta mesma natureza está incursa na pessoa do Sr. Sílvio Santos, proprietário de concessão pública de televisão e que, como já denunciou o Governador Brizola, usa e abusa desta sua condição de concessionário deste serviço público para projetar-se e, novamente, iludir ou tentar enganar, tentar desvirtuar o processo democrático, o processo eleitoral que a gente sabe que é frágil, que tem inúmeras distorções. E esta, sem dúvida, se tivermos a infelicidade de vê-la concretizada, seria mais uma grande infelicidade para este País.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Nelson Castan, o assunto que V. Exª está abordando é de grande importância. Veja V. Exª: domingo, casualmente, estava assistindo o Programa Sílvio Santos, creio que como eu, milhares de pessoas de bom senso ficaram enojadas com aquilo. Vejam bem, é brincar com o povo brasileiro, é brincar com o Brasil, é brincar com essa Nação sofrida, um homem que colocou no ar uma carta da esposa dele. Disse que ele foi dormir e ela ficou escrevendo aquela carta e deixou em cima da mesa. São coisas que não dá para a gente engolir. Botou o Sarney num pedestal. Aquela jornalista que fez a pergunta sobre o que era um candidato de centro, da direita ou da esquerda, ele sequer soube responder. É bom que a Nação brasileira saiba que mais uma vez está prestes a sofrer um novo golpe, preparado, sobre este povo sofrido. Sou grato.

O SR. NELSON CASTAN: Mas tem outro aspecto, Sr. Presidente, que gostaria de jogar para o Plenário para uma reflexão. Tenho preparado aqui um roteiro e, enquanto o Ver. Ervino fazia o seu aparte, eu lia na manchete da Folha de São Paulo, Ver. Motta. A manchete da Folha de São Paulo diz o seguinte: “FIESP prevê Collor e Lula no 2° turno.” A questão do nosso Partido, a questão do Governador Brizola vis-a-vis, o candidato do PT Lula, também deve ser motivo de reflexão para todos nós, no sentido de que esta campanha está tomando em alguns aspectos, que as Lideranças do PT deveriam avaliar, porque tudo isto tem premissas que não podemos esquecer. A maior premissa, para mim, neste debate ideológico entre PT e PDT, neste debate eleitoral, é a trajetória do Governador Brizola, um homem que foi exilado, perseguido, um homem que lutou a sua vida inteira, que tem um passado limpo, um passado que o qualifica sob qualquer aspecto de honradez, de legitimidade, não pode receber por parte do Partido dos Trabalhadores, e quando digo Partido dos Trabalhadores não é a base do Partido e sim lideranças expressivas do Partido dos Trabalhadores que atribuem determinadas circunstâncias ao PDT que desconhecem estas premissas do significado do Governador Brizola ao longo da sua carreira política, ao longo de sua vida como homem público.

Uma coisa me deixou bastante revoltado foi quando estiveram em Porto Alegre o candidato Lula e a Prefeita Erundina, foi a análise feita, a denúncia de que o PT que não aceita, ou na respeita currais eleitorais. Qual é o significado, o sentido de “curral eleitoral”? Nós sabemos que isto é um expediente político que foi e continua, de certa forma, sendo utilizado, principalmente em setores do nordeste em que o patrão ou latifundiário, em que o patrão tem o domínio sobre a vida do seu peão, do seu funcionário. Então, aquilo é, de fato, um curral. Ele controla, através da comida, as consciências, ele forja, ele molda a consciência daquele povo sofrido que trabalha para o latifundiário, para o coronel.

Mas, aqui no Rio Grande do Sul, usar essa mesma expressão “curral eleitoral”, aqui, neste Estado, que é um Estado que tem uma tradição de liberdade, de independência dos seus cidadãos, que tem votado, que tem demonstrado através da história, em vários momentos, liberdade e autonomia de pensamento e de ação. O que ocorreu na verdade com o Sr. Lula, com a Srª Erundina, ao dizer que eles não respeitariam currais eleitorais, eles estavam, é verdade, agredindo o Governador Brizola. Mas pior que isso, Ver. Motta, Ver. Gregol, pior do que isso, Ver. Adroaldo, estavam desrespeitando a consciência do povo gaúcho, porque uma coisa nós temos que admitir, que o povo gaúcho na circunstância política em que nós vivemos nesses anos 80, o povo gaúcho se decidiu por Brizola, decidiu por sua consciência, sem qualquer tipo de coerção, sem qualquer tipo de constrangimento.

Então, se o Sr. Lula, e se a Srª Erundina, querem derrubar a cerca do curral eleitoral, na verdade o que eles estão fazendo é chamar o povo gaúcho de vacas, de bois, tirando do povo gaúcho uma coisa que intrinsecamente é sua, que é a capacidade de optar politicamente, seja por quem for. Então essas afirmativas representam na verdade um desrespeito com a livre decisão, a livre consciência manifestada pelo povo do nosso Estado.

Eu quero deixar registrado para os companheiros da Bancada do PT, que quando eu ouvi essas declarações, eu iniciei consultas no sentido de ir ao jornal, através de uma nota paga, denunciando esse desrespeito ao povo gaúcho, ao eleitor do Rio Grande do Sul. E fui aconselhado por algumas Lideranças do PDT a não responder, para que depois não houvesse a tréplica e assim sucessivamente.

Então é essa conclamação que eu faço aos companheiros do PT, que nas suas condições de lideranças políticas moderem esse tipo de agressão a um cidadão que se chama Leonel Brizola, que não chegou ontem, tão pouco chegou nos anos 70 à política brasileira, e tem uma história a mostrar ao povo deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado para uma Comunicação de Liderança.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente para dizer da satisfação da Bancada do PDT de contar, a partir de hoje, nos seus quadros com o Ver. Luiz Machado, líder comunitário da Vila Restinga e, ao mesmo tempo, formular uma denúncia sobre o ato mesquinho, abjeto, menor, perpetrado contra o Ver. Luiz Machado, na tarde que passou. Vejam V. Ex^as, como existem certos setores da vida pública brasileira que ainda guardam, enraizados na alma, os princípios que nortearam as perseguições da ditadura militar que se extinguiu neste País.

O Ver. Luiz Machado foi eleito pelo PMDB. Eleito com o seu esforço pessoal, com o seu idealismo e com a sua luta comunitária. É muito difícil, e os companheiros Vereadores de Porto Alegre, militantes da vida pública, sabem o quanto é difícil conquistar uma parcela do eleitorado da Restinga. O eleitorado não é fácil, ele é muito atento. Pois o Ver. Luiz Machado veio praticamente eleito da Restinga para esta Casa e, como um homem de sensibilidade, que não está na política por outras razões se não a de servir a sua comunidade, entendeu de fazer na Restinga uma pesquisa, própria, não as do IBOPE, Gallup, dele, pessoal, uma pesquisa clara, cristalina. Feita a pesquisa, o Ver. Luiz Machado constatou que, na Restinga, Brizola tem 74,2% da preferência do eleitorado e que o Sr. Ulysses Guimarães tem 2,2%. O Sr. Collor de Melo nem existe. Então o Ver. Luiz Machado, que não quer ir na contramão da sua comunidade, já que havia se desligado do PMDB, entendeu de assumir, a convite nosso, da Bancada do PDT, participar da nossa luta política, da campanha do Brizola, integrar os quadros do PDT. Mas o Ver. Luiz Machado não é apenas um Vereador, ele é um chefe de família, ele é um pequeno empresário e, todos sabem, tem um ramo de comércio na Restinga, que é uma padaria. Pois não é que, na tarde passada, às 4 horas da tarde, o escritório de sua padaria foi literalmente invadido pela fiscalização do ICMS, e foi autuado e multado, e teve os seus livros devassados. Na verdade, eu não vejo outra razão, porque a Restinga é muito grande, a Restinga tem mais de 130 mil habitantes e tem centenas de casas de comércio, até pequenas indústrias, mas foi na padaria do Ver. Luiz Machado, que deixou o PMDB, que a fiscalização do ICMS resolveu ir, enquanto meia dúzia de ladrões que integravam a direção da Corsan estão por aí, livres, rindo de todos nós, dando um golpe de 300 milhões de cruzados na Cia Riograndense de Saneamento. Os jornais publicam hoje. E velhos ladrões, alguns conhecidos, já tinham metido a mão em outros setores do Governo Estadual e em outras administrações. Eu não sei como aquela figura, que era do Corag, agora está na Corsan, também metendo a mão no dinheiro do povo. E isto veio a furo agora. Muitos sabiam disto aí, já há muito tempo. Não foi à toa que, no início deste ano, alguns diretores da Corsan foram demitidos, inclusive, depois, o seu Diretor-Presidente. Pois os 300 milhões de cruzados foram levados, tinham cheque no fim de semana para dar dinheiro no over, depósito no Rio de Janeiro para pagar o IAPAS, que não era para o IAPAS. Ao mesmo tempo, parece que descarrilaram um trenzinho da alegria no IPE, parece que a direção do IPE vai ser toda demitida, mas ainda não foi, está reunida com o Governador. Mas a fiscalização do ICMS achou direitinho o endereço do Ver. Luiz Machado.

Eu quero dizer ao companheiro Luiz Machado que estou solidário com V. Exª, lamentando a mesquinharia de quem determinou isto. E não é determinação de qualquer pessoa, Ver. Motta. Não acredito que o chefe da fiscalização do ICMS ou qualquer fiscal, tenham dito: “ah, vou lá na padaria do Luiz Machado”. Não, isto é ordem que veio de cima, que veio muito do alto, isto é ordem direta de quem manda neste Estado. Lamento, registro a solidariedade da nossa Bancada a V. Exª, e nós vamos cuidar muito de perto este problema, saber até que ponto pode um governo estadual ser tão mesquinho e tão pequeno a ponto de, por uma simples questão de opção política de um de seus integrantes, partir para a agressão pessoal, prejudicando, talvez de uma forma muito séria, o próprio comércio do Ver. Luiz Machado, do qual sobrevive, junto com a sua família, até hoje. E diria, para que todos marcassem nas suas almas, como é dura a vida pública e a vida política. Talvez, se o Ver. Machado não fosse Vereador de Porto Alegre, não tivesse desafiado os poderosos, talvez, desalojado alguns que não tiveram seus votos, não estaria passando pelas dificuldades que por certo passará, lá, na Restinga. Acharam o seu endereço porque ele hoje não é mais do PMDB. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há mais de 30 dias preparei um texto para me pronunciar desta tribuna a respeito da trabalho da Assembléia Estadual Constituinte. Gostaria que esta Casa estivesse com a presença de todos os seus Vereadores, porque, reputo, pretendo falar algo importante para a Casa, mas nada impede que a ausência de alguns Vereadores tenha a ressonância do meu pronunciamento, especialmente, onde ele precisa ser escutado, que é no seio dos funcionários da Polícia Civil.

Após amplo e democrático debate temos a nova Constituição Estadual. Sem dúvida devem ser enaltecidos os méritos e os avanços da nova Carta que se apresenta representativa dos anseios, sentimentos e aspirações da sociedade rio-grandense. Rendo minhas homenagens e o reconhecimento aos constituintes estaduais, que através do empenho, trabalho intenso e dedicação, buscaram sempre o bem comum. É, efetivamente, um texto de boa fé.

Todavia, por serem humanos e como tal falíveis, admitem que cometeram excessos, imperfeições e equívocos, sempre em nome da vontade férrea de acertar. Já se anuncia até que algumas matérias serão encaminhadas à apreciação judicial, visto que maculadas pelo vício da inconstitucionalidade.

É assim, no conjunto destas apreciações, longe de desejar afrontar o trabalho legislativo ou de seus membros, mas para defender uma instituição humilhada, é que venho a esta tribuna, pois permanece viva ainda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os agravos dirigidos à Polícia Civil no decurso dos debates da Constituinte Estadual e que resultaram na mutilação desta corporação. Por ter ferido fundo, deixando cicatrizes que não se apagarão jamais, cumpre-me o dever de assinalar, para registro nos Anais, os momentos deprimentes que marcaram o desastre legislativo que reduziu-lhe a importância através de preconceitos e casuísmos destituídos de quaisquer fundamentos técnicos e jurídicos.

Esquecendo os relevantes serviços prestados pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul, numa postura hostil e discriminada, que outra tinta não colore suas conclusões, desmembrou-se a segurança pública em três áreas absurdamente independentes - criando-se a Coordenadoria Geral de Perícia -, reforçou-se controvertidamente o militarismo da polícia ostensiva e deixando-se a Polícia Civil à própria sorte na tarefa redobrada de exercer a polícia judiciária, indispensável à Justiça Criminal, sem a decisiva orientação policial das perícias, sem o apoio da identificação civil e criminal e sem os subsídios às investigações fornecidas pelo Departamento de Trânsito, agora na Brigada Militar, tudo com prejuízo final à coletividade, vítima permanente da violência desenfreada.

Quero assinalar, com a experiência de anos de serviço policial, e certamente com o apoio dos policiais civis, que a decisão de amputar a Polícia, de desmembrar-se a organização, descaracterizando suas atividades, foi mais do que um engano, ou desaviso, foi a determinada e certa intenção de dificultar e neutralizar a ação de um setor público que se desdobra – com reconhecida carência de meios e de pessoal - da melhor forma possível, para defender a sociedade acuada.

Desafortunadamente, investiu-se contra a Polícia, ao firmar-se a paradoxal imagem de que a Polícia Civil é corrupta, e que a Polícia Militar não é; que esta corrupção transpassa a Polícia Civil, e que a ela está imune a Polícia Militar. Faltou apenas dizer-se, se para tanto sobrasse alguma coragem, que a Polícia Civil, dona de todos os vícios, comete todos os erros e que a Polícia Militar jamais os comete.

Àqueles policiais que lutaram na Constituinte Estadual levando a bandeira da verdade e da Justiça, que têm certeza de suas atitudes éticas e morais, àqueles que cumpriram e cumprirão seus deveres funcionais, quaisquer que sejam as transitórias adversidades, a despeito de seus inconformismos, não faltarão ânimo e decisão para conduzirem-se com determinação na vigência da nova Carta. A Constituinte rio-grandense, penso, ficará na História deste Estado pela clara e definitiva disposição de destruir a imagem da Polícia Civil, a quem tantos devem tanto.

Cobriram a Polícia Civil com um manto de vergonha, acusaram-na de ineficiência, infamaram-na de corrupta. Mas e os privilégios, onde estão? Estes sim não são o apanágio da Polícia Civil. Na Constituinte Estadual só o policial civil foi esquecido no exame da promoção post-mortem, mesmo que morra diante de assaltantes. Ao contrário de outros servidores pagos pelos cofres públicos, o policial civil não tem foro privilegiado, nem corte especial para julgá-lo, ainda que indiciado na defesa de qualquer pessoa, até mesmo dos governantes. Discriminadamente, com às militares, as mulheres policiais civis não contam com aposentadoria aos vinte e cinco anos de serviço. Não contam os policiais civis com o pagamento de horas extraordinárias, mas também estão na defesa da sociedade durante vinte e quatro horas por dia.

Quero, Sr. Presidente, registrar estes fatos por uma questão de honra e de justiça. Sou Delegado de Polícia, fui Chefe de Polícia, conheço os policiais. São servidores públicos como outros quaisquer, apenas são obrigados a expor a vida na defesa dos demais, o que parece, a alguns um detalhe insignificante.

Sei por isso que, apesar das adversidades e vicissitudes que a Polícia Civil vai passar durante os próximos anos – pelo menos até o fim desta preconceituosa administração estadual – os policiais continuarão unidos, reavaliarão suas deficiências nunca negadas e cumprirão seus deveres funcionais com exação e determinação, apesar da ação fraca e titubeante tanto da Chefia de Polícia, como da Secretaria de Segurança Pública, dois entes que permanecerão na história da polícia por terem ficado calados quando desabou sobre a organização a mais deformante e inaudita mutilação.

A Polícia Civil vai dar tempo ao tempo. Foi apontada como corrupta, foi execrada e tripudiada. Devemos ser pacientes e esperançosos, um dia sairá das catacumbas a que foi atirada, para defender estas mesmas pessoas que a infamaram. Continuará a defender os jardins de seus detratores, seus pátios, seus campos, suas propriedades e até as suas vidas e a de seus familiares, tudo por um salário miserável, e com o risco da própria vida.

Mas nestas catacumbas vai se organizar civilmente, ainda vai querer eleger seus representantes, vai exigir de governantes frouxos uma nova dimensão para a Polícia Civil. Em torno daqueles que cumpriram seu dever na defesa da instituição, formarão os funcionários policiais da Capital e do Interior de Estado. Saberão reconhecer aqueles que, na Constituinte Estadual, defenderam-na contra a maioria exaltada. Entenderão que é indispensável ter representantes da própria classe nos parlamentos, e, internamente, exigirão o cumprimento da hierarquia hoje perdida.

Posta esta advertência, Sr. Presidente, que o tempo se encarregará de demonstrar ser certa e cheia de bom senso – não apenas do meu bom senso, mas do daqueles, que a todo momento pedem uma manifestação política clara e inequívoca –, quero ainda lembrar à sociedade que ela pode contar com a Polícia Civil. Refiro-me aos cidadãos que hoje enfrentam a livre prática do assalto, quer nas calçadas como em suas próprias residências. Refiro-me aos cidadãos que se fecham sob grades, enquanto os bandidos passeiam impunemente, graças a liberalidade estúpida da Constituição Federal e o enfraquecimento que lhe foi imposto pela Constituição Estadual.

Srs. Vereadores, a atividade policial é eminentemente técnica, e não pode depender de atitudes políticas, e tantas vezes demagógicas, de áreas que não lhe conhecem nem os rudimentares princípios da sua atuação dentro da sociedade, nem a dimensão de sua responsabilidade. A violência urbana está a demonstrar que artificiosas elaborações políticas conduzem necessariamente à impunidade do criminoso e à inviabilidade da Polícia Civil. Mas esta atitude, conjugada com omissão e subserviência, um dia serão cobradas por uma população que se vê opressa, atropelada, amedrontada e abandonada. Contudo, Srs. Vereadores, e apesar de tudo, cumprindo e fazendo cumprir a nova Carta Estadual, a Polícia Civil está disposta a exercer o seu dever de honrar o seu lema: “Servir e Proteger”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h23min.)

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